Imobiliárias, associações de defesa do consumidor e empresas de consultoria estariam valendo-se da dificuldade de acesso ao Judiciário decorrente do isolamento social.A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) decidiu propor dez ações civis públicas contra empresas que praticam ilegalmente a advocacia. Os processos serão movidos contra imobiliárias, associações de defesa do consumidor e empresas de consultoria empresarial e fiscal, entre outras. A entidade ainda deve encaminhar os casos para o Ministério Público, para que os que exercitam a advocacia de forma ilegal, respondam na área penal.Segundo a entidade, desde o início da pandemia, tem sido notado pela OAB-SP o aumento do número de empresas e plataformas digitais que oferecem ilegalmente orientação jurídica e contratação de advogados e advogadas, valendo-se da dificuldade de acesso ao Judiciário decorrente do isolamento social.Segundo o presidente da Comissão de Combate ao Exercício Ilegal da Advocacia, Fabrício Klébis, “quem utiliza este tipo de serviço corre o risco de ter uma prestação jurisdicional de baixa qualidade, ante a impessoalidade desta contratação – o cliente não conhece quem está contratando – o que muitas vezes causa prejuízos irreparáveis aos seus direitos”.A medida foi definida pela Comissão de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão da Ordem paulista, em sessão do Conselho Secional, ocorrida na segunda-feira. As ações judiciais autorizadas pelo Conselho Secional seguirão para o Departamento Jurídico da OAB SP, que promoverá as ações pertinentes para a proibição dos serviços irregularmente oferecidos, cumuladas com pedido de indenização por danos morais coletivos.Além das ações civis públicas, todos os procedimentos administrativos serão encaminhados ao Ministério Público de São Paulo, para que seja apurada a conduta destas empresas e de seus sócios, na esfera criminal, referente ao exercício ilegal da advocacia.De acordo com a OAB-SP, qualquer cidadão, advogado ou não, ao tomar conhecimento de empresas que prestam serviços jurídicos de forma irregular, pode encaminhar denúncia para a OAB de sua cidade, para que seja instaurado procedimento para análise.Fonte: https://andersoncoronel.jusbrasil.com.br/noticias/1181873918/oab-propoe-dez-acoes-civis-publicas-contra-a-pratica-ilegal-da-advocacia
